Casamento e União Estável

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Casamento e União Estável

Jani Ambrosio
Advogada

Face ao artigo 226 da  Constituição Federal,  o casamento e a união estável são entidades familiares que possuem os mesmos direitos e deveres.

          Para formalizar  o casamento  faz-se  uma celebração através de  um juiz de paz e, em seguida,  vai para o registro civil, regularizando-o  com a  certidão de casamento. Enquanto que a união estável se concretiza pelo fato de que duas pessoas passam a viver juntas,  com a intenção de formar uma entidade familiar. A lei não exige formalidade nenhuma.

          Optando pela convivência estável, pode-se regularizá-la através de um pacto elaborado perante um tabelionato de notas, por meio de uma escritura pública, e não tem a mesma formalidade do casamento.

          A extinção da união estável dá-se no plano dos fatos, ou seja, o casal comprovando que já não mora mais junto, por meio de testemunhas, ou por meio de contrato de locação que estava em nome dos dois e agora está em nome de um,  formaliza-se a separação.

Efeitos na Sucessão Hereditária

 

          Extinguindo-se a relação pela morte de uma das partes na união estável, ao companheiro ou companheira – que é o termo usado para se referir aos membros desse tipo de entidade familiar – vai atingir somente os bens que foram adquiridos onerosamente na vigência da união estável.

          Na dissolução em vida, nos casos em que as pessoas se separam, os efeitos são os mesmos para ambas as entidades familiares. Os dois têm direito à pensão alimentícia, por exemplo, assim como têm direito a colocar o parceiro como dependente em um plano de saúde.

Da  Tutela Jurídica

          Na relação de união estável, os conviventes terão estado civil de solteiro, divorciado, separado ou viúvo, não pode atribuir um estado civil a uma relação que não tem uma formalidade. A pessoa somente muda o seu estado civil quando há um evento público, como o nascimento de um bebê e o estado de viúvo e separado.

          Por fim, cabe destacar outro aspecto importante,  que diz respeito à caracterização da união estável, já que, a legislação atual não fala em lapso temporal, contentando-se em definí-la como sendo “duradoura e contínua”.  Assim, a união estável estaria caracterizada pelo animus de constituir família, externada pelo casal e, não mais por qualquer critério temporal.

          Os conviventes podem de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão de sua união estável em casamento civil, por requerimento ao Juiz que determinará as providências ao Registro Civil da Circunscrição de domicílio dos interessados. O oficial deverá abrir o processo de habilitação.

           Apenas como curiosidade, o casamento no Brasil, com todas as suas formalidades, remonta ao ano de 1890, quando foi instituído através do Decreto n° 181.

 (Por Jani Ambrosio – Advogada – Graduada em Direito Civil e Processual Civil e Direito Empresarial)

 


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